Governo aciona STF contra políticas estaduais de ICMS sobre diesel

Ação foi protocolada nesta sexta (13) e é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco

Por Cristiano Rodrigues 13/05/2022 - 14:07 hs

Após o presidente Jair Bolsonaro informar que iria recorrer à Justiça para baixar o preço dos combustíveis no país, o governo federal acionou, nesta sexta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra políticas estaduais para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel.

A ação é assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. De acordo com o documento, o governo pede para que o STF suspenda o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu as alíquotas, até o julgamento final do processo.

O governo solicita informações ao Confaz, à Câmara dos Deputados e ao Senado e também pede para que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas quarta e quinta do convênio.

A cláusula quarta diz que estados e o Distrito Federal poderão estabelecer fato de equalização de carga tributária máximo, por litro de combustível, aplicável às saídas com óleo diesel do tipo A, ainda que misturado, destinadas a seus respectivos territórios.

Pela cláusula quinta, a aplicação do disposto citado acima será considerado o fator de equalização de carga tributária da unidade federada em que se localizar o destinatário do combustível.

Em março deste ano, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que muda a forma de cobrança do ICMS em operações com combustíveis. O texto foi sancionado por Bolsonaro. Com a nova legislação, a alíquota do imposto será cobrada sobre o valor fixo por litro e não pelo preço do produto.

Após reunião, o Fórum dos Governadores decidiu autorizar a prorrogação por mais 90 dias do congelamento do ICMS sobre a gasolina, etanol e gás de cozinha. A manutenção do valor foi definida em novembro do ano passado e prorrogada em janeiro deste ano, com prazo final em 31 de março.

Em atendimento ao projeto de lei sancionado por Bolsonaro, os governadores decidiram também adotar novo cálculo do ICMS sobre o diesel. Dessa forma, a cobrança estabelecida foi de R$ 1,006 em cada litro do diesel do tipo S10 (o de uso mais difundido).

Para o governo o valor cobrado é acima do preço aplicado antes da alteração. "Além de juridicamente insustentável, a persistência da prática de alíquotas assimétricas onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura", diz a ação.