O governo de Pernambuco está impossibilitado de usar de maneira direta ou indireta, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de aposentados e pensionistas. A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou em sessão plenária no último dia 10 de novembro após a representação conjunta encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) e pelo Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO). 

A representação foi assinada pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes e pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano e apresentada contra o Estado de PE e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).